Nine Casino

Termos e Condições do website nine-casino-online.net (Nine Casino)

Última atualização: 13/03/2026

1. Introdução e Aceitação dos Termos

1.1. Os presentes Termos e Condições (“Termos”) regulam o acesso e utilização do website nine-casino-online.net (o “Website”) e de quaisquer conteúdos, funcionalidades e serviços disponibilizados através do mesmo (em conjunto, os “Serviços”), incluindo, quando aplicável, o acesso a jogos de casino e funcionalidades associadas.

1.2. Ao criar uma conta, aceder, navegar, utilizar o Website, ou utilizar quaisquer Serviços, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita ficar legalmente vinculado a estes Termos, bem como a quaisquer regras específicas aplicáveis a jogos, campanhas, pagamentos e procedimentos de verificação, na medida em que sejam disponibilizados no Website.

1.3. Caso não concorde com estes Termos, o utilizador não deverá criar uma conta nem utilizar o Website ou os Serviços.

1.4. Estes Termos aplicam-se em articulação com a legislação portuguesa aplicável, incluindo, quando relevante, o enquadramento regulatório do jogo e apostas online em Portugal e as normas de proteção do consumidor. Em caso de conflito entre estes Termos e normas imperativas aplicáveis, prevalecerão as normas imperativas.

1.5. O Website e os Serviços destinam-se exclusivamente a pessoas maiores de idade e que cumpram os requisitos de elegibilidade previstos nestes Termos. O acesso por menores é estritamente proibido.

2. Definições e Interpretação

Para efeitos destes Termos, aplicam-se as seguintes definições, sem prejuízo de outras que possam constar ao longo do documento:

2.1. “Conta” significa a conta pessoal do Utilizador/Cliente/Jogador criada no Website para aceder aos Serviços.

2.2. “Jogador” ou “Utilizador” significa a pessoa singular que acede e utiliza o Website e/ou os Serviços, incluindo a pessoa que cria e utiliza uma Conta.

2.3. “Operador” significa a entidade responsável pela disponibilização dos Serviços no Website, conforme identificado nas informações legais e regulatórias disponibilizadas no próprio Website.

2.4. “Bónus” significa qualquer crédito promocional, oferta, free spins, aposta grátis, cashback, torneio promocional, ou qualquer outra vantagem atribuída ao Jogador, sujeita a condições específicas.

2.5. “Requisitos de Apostas” (“Wagering Requirements”) significam as condições de volume de apostas e/ou multiplicadores aplicáveis antes de um Bónus e/ou ganhos associados poderem ser levantados.

2.6. “KYC” (“Know Your Customer”) significa o conjunto de procedimentos de identificação e verificação do Jogador, incluindo verificação de identidade, morada e, quando aplicável, métodos de pagamento.

2.7. “AML” (“Anti-Money Laundering”) significa o conjunto de obrigações e procedimentos destinados a prevenir e detetar branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

2.8. “Fundos” significam quaisquer montantes em dinheiro real depositados, ganhos, saldo disponível, bónus, créditos promocionais, e/ou valores pendentes, conforme aplicável.

2.9. “Autoexclusão” significa a medida voluntária de exclusão do Jogador do acesso aos Serviços por um período determinado ou indeterminado, com efeitos conforme descrito na secção de Jogo Responsável.

2.10. As referências a “inclui” ou “incluindo” deverão ser interpretadas como exemplificativas e não limitativas.

3. Informação Regulatória

3.1. O jogo e as apostas online em Portugal estão sujeitos a licenciamento e supervisão por autoridade competente. O acesso a jogos com dinheiro real por residentes em Portugal apenas poderá ocorrer se e na medida em que os Serviços sejam disponibilizados por um operador devidamente licenciado e autorizado a operar em Portugal.

3.2. O Operador compromete-se a manter no Website informação legal e regulatória relevante (por exemplo, identificação do operador e enquadramento aplicável) e a cumprir as obrigações aplicáveis em matéria de jogo responsável, prevenção de branqueamento de capitais e proteção dos consumidores.

3.3. Não são fornecidos, nestes Termos, números de licença, referências específicas de autorização, ou outros elementos regulatórios que não estejam explicitamente disponibilizados pelo Operador no Website. Caso tais elementos sejam necessários para a tomada de decisão do Jogador, este deverá consultar a secção legal/informativa do Website antes de utilizar os Serviços.

3.4. Caso o Operador determine, por motivos legais, regulatórios ou de gestão de risco, que determinados Serviços não podem ser disponibilizados a um Jogador (por exemplo, por motivo de localização, elegibilidade ou requisitos de verificação), o Operador poderá restringir ou impedir o acesso.

4. Elegibilidade e Registo de Conta

4.1. Idade mínima: o Jogador deve ter, no mínimo, 18 anos (ou a idade legal superior aplicável, caso a lei assim o determine) para criar uma Conta e utilizar os Serviços.

4.2. O Jogador declara e garante que:

4.3. Registo: para criar uma Conta, o Jogador deverá fornecer informações exatas, completas e atualizadas. O Jogador é responsável por:

4.4. Regra de conta única: apenas é permitida uma Conta por pessoa, por agregado familiar, por endereço, por e-mail, por número de telefone e/ou por dispositivo, conforme aplicável e detetável por medidas razoáveis. A criação ou utilização de múltiplas contas pode ser considerada abuso e poderá resultar em medidas previstas na secção 10.

4.5. O Operador pode recusar o registo, suspender a criação de Conta ou solicitar informação adicional a qualquer momento, quando tal seja necessário para cumprir obrigações legais, regulatórias, de segurança ou de gestão de risco.

5. Verificação de Conta (KYC) e Conformidade AML

5.1. O Jogador aceita que o Operador implemente procedimentos KYC e AML antes e/ou após permitir depósitos, apostas e/ou levantamentos, bem como ao longo da relação comercial.

5.2. O Operador poderá solicitar, a qualquer momento, documentação e/ou informação adicional para:

5.3. Exemplos de documentos que podem ser solicitados (a lista é meramente indicativa):

5.4. O Operador poderá utilizar ferramentas de verificação eletrónica, bases de dados e/ou prestadores de serviços especializados, nos termos da legislação aplicável, para validar as informações fornecidas.

5.5. Consequências de não conformidade: se o Jogador não fornecer, em prazo razoável, a documentação solicitada, ou se forem detetadas inconsistências relevantes, o Operador poderá, consoante o caso:

5.6. O Operador poderá impor limites de transação, limites de levantamento e/ou períodos de revisão reforçada, com base em avaliação de risco AML e em conformidade com deveres legais.

6. Obrigações do Utilizador e Utilização Permitida

6.1. O Jogador compromete-se a utilizar o Website e os Serviços de forma lícita, correta e conforme estes Termos.

6.2. É proibido, incluindo mas não limitado a:

6.3. O Jogador é responsável por verificar se o acesso aos Serviços é legal na sua jurisdição e por cumprir as leis aplicáveis.

6.4. O Operador pode adotar medidas técnicas e organizativas para detetar e prevenir atividades proibidas, incluindo análise de padrões de jogo, verificação de dispositivos e monitorização de transações.

7. Depósitos e Levantamentos

7.1. Depósitos e levantamentos são efetuados através dos métodos de pagamento disponibilizados no Website. A disponibilidade de métodos pode variar por localização, verificação, moeda, limites e políticas de risco.

7.2. O Jogador deverá utilizar exclusivamente métodos de pagamento dos quais seja titular ou para os quais tenha autorização legal. A utilização de métodos de pagamento de terceiros é proibida e poderá resultar em suspensão/encerramento da Conta e retenção temporária de levantamentos até verificação.

7.3. O Operador poderá impor:

7.4. Prazos de processamento:

7.5. Taxas e encargos: salvo indicação em contrário no Website, o Operador poderá não cobrar taxa por depósito/levantamento; no entanto, terceiros (por exemplo, bancos, emissores de cartão, prestadores de pagamento) podem cobrar taxas. O Jogador é responsável por tais encargos.

7.6. Política de retorno ao método original: quando aplicável, levantamentos poderão ser processados para o mesmo método utilizado no depósito, em conformidade com requisitos de prevenção de fraude e AML.

7.7. Estornos e chargebacks: o Jogador concorda em não iniciar chargeback/estorno de transações legitimamente autorizadas. O Operador poderá:

7.8. Moeda e conversão: se for aplicável conversão cambial por terceiros, podem ser aplicadas taxas e câmbios definidos por esses terceiros. O Operador não é responsável por variações cambiais de prestadores externos.

8. Bónus e Promoções

8.1. Bónus e promoções são facultativos, podem estar sujeitos a disponibilidade e a critérios de elegibilidade, e podem ser alterados, suspensos ou removidos pelo Operador nos termos legais.

8.2. Cada bónus/promação estará sujeito a condições específicas disponibilizadas no Website, que podem incluir:

8.3. Restrições típicas (lista exemplificativa) incluem:

8.4. O Operador pode recusar, retirar ou anular um bónus e/ou ganhos associados se determinar, razoavelmente, que houve violação destes Termos, das condições da promoção, ou comportamento abusivo.

8.5. O Jogador reconhece que:

9. Regras de Apostas e Participação em Jogos

9.1. Ao participar em jogos ou apostas, o Jogador aceita as regras específicas aplicáveis ao jogo/produto, conforme disponibilizadas no Website e/ou no próprio interface do jogo.

9.2. Registo e validade das apostas:

9.3. Liquidação e resultados:

9.4. Apostas anuladas/void:

9.5. Erros técnicos e mau funcionamento:

9.6. Limites e integridade: o Operador pode estabelecer limites de aposta, limites de prémio e limites de jogo, por razões técnicas, de risco, de integridade e/ou regulatórias.

10. Suspensão e Encerramento de Conta

10.1. O Operador pode suspender, restringir ou encerrar a Conta, total ou parcialmente, com ou sem aviso prévio (quando permitido por lei), nos seguintes casos, entre outros:

10.2. Durante a suspensão, o Operador pode:

10.3. Encerramento por iniciativa do Jogador: o Jogador pode solicitar o encerramento da Conta contactando o suporte por e-mail para support@nine-casino-online.net. O encerramento pode estar condicionado a verificações pendentes, obrigações AML e liquidação de saldos.

10.4. Tratamento de fundos em caso de encerramento:

11. Medidas de Jogo Responsável

11.1. O Jogador deve encarar o jogo como uma atividade de entretenimento e não como fonte de rendimento.

11.2. O Operador disponibiliza, de forma razoável, ferramentas e medidas destinadas a apoiar o jogo responsável, que podem incluir:

11.3. Pedido de ativação/alteração: o Jogador pode solicitar a implementação de medidas de jogo responsável através do suporte por e-mail: support@nine-casino-online.net. Algumas medidas podem produzir efeito imediato; outras podem estar sujeitas a períodos de reflexão ou regras específicas.

11.4. Autoexclusão:

11.5. Proteção de menores: é proibido permitir que menores utilizem o Website. O Jogador é responsável por garantir que dispositivos e métodos de pagamento não são acessíveis a menores.

12. Limitação de Responsabilidade

12.1. Na medida máxima permitida por lei, o Operador não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, ou perda de lucros, perda de oportunidade, perda de dados, ou danos reputacionais resultantes de:

12.2. Força maior: o Operador não será responsável por atrasos ou falhas de desempenho resultantes de eventos fora do seu controlo razoável, incluindo falhas de rede, interrupções de energia, catástrofes naturais, conflitos laborais, atos governamentais, ou falhas de prestadores essenciais.

12.3. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída por lei, incluindo responsabilidade por dolo ou por violação de deveres legais imperativos.

13. Propriedade Intelectual

13.1. O Website, incluindo software, design, textos, gráficos, logótipos, marcas, bases de dados e conteúdos, é protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence ao Operador e/ou aos seus licenciantes.

13.2. O Jogador obtém uma licença limitada, não exclusiva, não transmissível e revogável para aceder e utilizar o Website para fins pessoais e não comerciais, estritamente de acordo com estes Termos.

13.3. É proibido:

14. Reclamações e Resolução de Litígios

14.1. O Operador pretende tratar reclamações de forma justa, transparente e em prazo razoável.

14.2. Para apresentar uma reclamação, o Jogador deverá enviar e-mail para support@nine-casino-online.net, incluindo, quando possível:

14.3. O Operador poderá solicitar informação adicional para investigar a reclamação. O Jogador compromete-se a cooperar de boa-fé.

14.4. Litígios: caso não seja possível resolver uma reclamação por via interna, o Jogador poderá recorrer aos meios legais disponíveis. Quando aplicável, poderão existir mecanismos de resolução alternativa de litígios previstos na lei portuguesa e/ou plataformas oficiais; o Jogador deverá consultar os canais oficiais competentes para verificar aplicabilidade.

14.5. Sem prejuízo do disposto na lei, o Jogador compromete-se a não iniciar procedimentos abusivos ou infundados, incluindo chargebacks indevidos, sob pena de medidas previstas nestes Termos.

15. Alterações aos Termos

15.1. O Operador reserva-se o direito de alterar estes Termos quando necessário por motivos legais, regulatórios, de segurança, de evolução dos Serviços, ou de gestão operacional.

15.2. As alterações serão publicadas no Website e refletidas na data indicada em “Última atualização”. O uso continuado do Website após a publicação de alterações constitui aceitação das mesmas.

15.3. Se o Jogador não concordar com alterações, deverá cessar a utilização dos Serviços e solicitar o encerramento da Conta.

16. Lei Aplicável e Jurisdição

16.1. Estes Termos são regidos pela lei portuguesa, na medida aplicável.

16.2. Sem prejuízo de normas imperativas aplicáveis, quaisquer litígios emergentes de ou relacionados com estes Termos e/ou a utilização do Website serão submetidos aos tribunais competentes em Portugal.

17. Contacto

17.1. O único canal de contacto disponibilizado para questões relacionadas com estes Termos, Conta, verificação, pagamentos, reclamações e jogo responsável é:

17.2. O Jogador reconhece que comunicações por e-mail podem ser necessárias para fins de segurança, KYC/AML, gestão de Conta e resposta a pedidos.